Lei Complementar 157/2016 referente a cobrança do ISS aprovada em 29/12/2016
Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
- Decreto nº 12.642 de 28 de Abril de 2000. – Legislação da Mídia Exterior – (Publicidade do Município de Salvador – Ba) – Altera o Decreto n.º 12.392/99 e dá outras providências.
ABAIXO OS DECRETOS QUE PROMOVEM ALTERAÇÕES NO DECRETO 12.642/2000 (LEGISLAÇÃO DA MÍDIA EXTERIOR)
- Decreto nº 23.907 de 29 de Abril de 2013 (Publicidade do Município de Salvador – Ba) – Altera dispositivos do Decreto nº 12.642/2000, modificado pelos Decretos nº 14.973/2004 e nº 23.734/2012, e dá outras providências.
- Decreto nº 23.981 de 28 05 Junho de 2013 (Publicidade do Município de Salvador – Ba) – Dá nova redação ao inciso III, do art. 38, do Decreto n° 12.642, de 28 de abril de 2000, que regulamenta a publicidade em logradouros públicos e em locais expostos ao publico.
- Decreto nº 23.734 de 27 de Dezembro de 2012 (Publicidade do Município de Salvador – Ba) – Altera dispositivos do Decreto nº 12.642/2000 e dá outras providências.
- Decreto nº 21.571 de 03 de Fevereiro de 2011 (Publicidade do Município de Salvador – Ba) – Altera dispositivos dos Decretos nºs 13.305/2004 e 12.642/2000 e dá outras providências.
- Decreto nº 15.305 de 11 de Novembro de 2004 (Publicidade do Município de Salvador – Ba) – Altera dispositivos dos Decretos nºs 13.142 e 12.642/2000 e dá outras providências.
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