Legislação

Lei Complementar 157/2016 referente a cobrança do ISS aprovada em 29/12/2016

[ddownload id=”812″ text=”Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”]

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ABAIXO OS DECRETOS QUE PROMOVEM ALTERAÇÕES NO DECRETO 12.642/2000 (LEGISLAÇÃO DA MÍDIA EXTERIOR)

  • [ddownload id=”727″ text=”“ DECRETO Nº 26.422 de 02 de setembro de 2015 – O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso XIV do art. 7º, da Lei Orgânica do Município do Salvador, de conformidade com os arts. 5º, 7º e 178 a 188, da Lei Municipal nº 5.503, de 17 de fevereiro de 1999, e considerando a necessidade de aperfeiçoar a regulamentação das formas de veiculação de publicidade, … (para concluir a leitura segue anexo em PDF o Diário Oficial Municipal, do dia). O mesmo está localizado na página 8 do D.O.M”]
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