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Capítulo III – Das Atribuições

Postado em 03/05/2013

Art. 5° – A fiscalização da aplicação das normas regimentais são de competência de todas as empresas filiadas, da Comissão de Ética e da Diretoria Executiva, estando assegurado aos agentes do mercado acionar as presentes Normas e o Código de Ética dos Sepex/BA.

Art. 6° – Compete à Comissão de Ética, além de outras atribuições, processar e julgar em primeira instância as associadas em razão das normas do presente Regimento, encaminhando suas proposições’ para a Diretoria Executiva e Assembléia Geral para deliberação.

Art. 7° – Compete à Assembléia Geral julgar em segunda instância os recursos dos processos disciplinares das empresas filiadas, de acordo com as Normas Gerais e do Código de Ética.