Notícias

Capítulo I – DOS OBJETIVOS

Postado em 03/05/2013

Art. 1º – O presente Código tem como objetivo regulamentar as relações entre as empresas de publicidade exterior da Bahia, filiadas ao Sepex/BA, assim como dessas em relação a outras empresas, entidades privadas ou públicas e, inclusive, pessoas físicas.

Parágrafo Único – A presente regulamentação visa tornar o relacionamento entre os filiados cada vez mais profissional e leal, respeitando os princípios da livre concorrência em face dos dispositivos legais em vigor, da Ética e das práticas comerciais locais.