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Capítulo III – Da Associação e dos Direitos e Deveres

Postado em 03/05/2013

Art.7.° A toda empresa que participe da categoria econômica representada, satisfazendo as exigências da legislação que lhe for aplicável, assiste o direito de ser filiada ao Sepex/BA.

Art. 8.° São requisitos para admissão ao quadro social:

  1. estar legalmente constituída;
  2. provar idoneidade moral da empresa e de seus representantes legais;
  3. apresentar seu pedido de admissão mediante preenchimento de “Proposta de Admissão’’, na qual declare concordar com as disposições deste Estatuto e instruído com os seguintes documentos:

I prova de atividade, mediante emissão de certidão simplificada da Junta Comercial do Estado da Bahia e do CNPJ;

II prova de recolhimento da Contribuição Sindical e demais contribuições da categoria dos últimos 5 (cinco) anos;

III menção do nome por extenso, idade, estado civil, nacionalidade, residência, número e data do RG e do CPF ou do CNPJ de cada um dos sócios, diretores e/ou administradores e/ou representantes legais da empresa.

Art. 9.° As propostas de admissão serão encaminhadas a uma Comissão de Sindicância e Admissão, livremente nomeada pela Diretoria, para análise e emissão de parecer favorável ou não, ao pedido.

Parágrafo Primeiro – O parecer será encaminhado à Diretoria, que sobre ele se pronunciará na primeira reunião seguinte à data de recebimento;

Parágrafo Segundo – À Diretoria é dado poder para abertura de prazo para correção de falhas documentais sanáveis.

Art. 10.º São direitos das Associadas, em dia com suas contribuições:

  1. tomar parte, votar e ser votadas nas Assembléias Gerais;
  2. solicitar a convocação de Assembléia Geral, mediante a apresentação de requerimento contendo assinaturas equivalentes a 1/5 (um quinto) do quadro associativo;
  3. representar o Sepex/BA junto aos Órgãos Públicos e as Organizações Sindicais e Empresariais de Representação de Classe;
  4. defender-se, previamente, perante a Diretoria, nos processos de aplicação de penalidades;
  5. representar, nas Assembléias Gerais, outras empresas Associadas, mediante autorização expressa;
  6. utilizar dos serviços de assistência a que se refere o Art. 5.° , alínea ´´b’’, retro.
  7. ser representada pelo Sepex/BA nas situações indicadas no Artigo 4.º;
  8. requerer medidas para solução de seus interesses;
  9. ter assegurada preferência, em igualdade de condições, dos benefícios e/ou isenções tributárias obtidos pelo Sepex/BA para a categoria, bem como nas concorrências para exploração de serviços públicos e para fornecimento às entidades públicas da administração direta e indireta federais, estaduais e municipais e às entidades paraestatais

Parágrafo Primeiro – Os direitos como Associadas, indicados nas alíneas “a” a “e”, serão exercidos de forma pessoal e intransferível pelos sócios, administradores ou representantes legais de que trata o Art. 8.º, alínea “c” desse Estatuto.

Parágrafo Segundo – Os direitos como Associadas, indicados nas alíneas “f” a “h”, serão exercidos pelas próprias Associadas.

Parágrafo Terceiro – A nomeação para representação do Sepex/BA que cuida esse Artigo, será feita pela Assembléia Geral.

Art. 11 São deveres das Associadas:

  1. respeitar e fazer respeitar este Estatuto e os preceitos legais aplicáveis à atividade econômica;
  2. comparecer às Assembléias Gerais;
  3. acatar as deliberações emanas da Assembléia Geral e da Diretoria;
  4. bem desempenhar o cargo para que for eleito e no qual tenha sido investido;
  5. não tomar deliberação que interesse a categoria sem prévio pronunciamento do Sepex/BA.
  6. pagar pontualmente a contribuição sindical da categoria e a contribuição associativa mensal e extraordinária fixadas na forma do Art. 17 e seguintes desse Estatuto;
  7. comunicar ao Sepex/BA, dentro dos 30 dias seguintes a respectiva ocorrência, toda e qualquer alteração do seu Capital Social, para fins de atualização da contribuição sindical;
  8. comunicar ao Sepex/BA, imediatamente, qualquer modificação do nome do seu representante;
  9. prestigiar o Sepex/BA por todos os meios ao seu alcance.

Art. 12 As Associadas estarão sujeitas às penalidades da advertência, suspensão e exclusão do quadro social.

Parágrafo Primeiro – Caberá a pena de advertência à Associada que cometer qualquer falta disciplinar, pela primeira vez, inclusive a de não pagamento das obrigações devidas à Tesouraria.

Parágrafo Segundo – A pena de suspensão, que não poderá ultrapassar a 30 (trinta) dias, será aplicada à Associada que reincidir na mesma falta; que desacatar ordens emanadas da Diretoria ou da Assembléia Geral ou agir de forma a depor contra o decoro profissional.

Parágrafo Terceiro – Caberá a pena de exclusão, quando a Associada reincidir em procedimento já punido com a suspensão; prestar dolosamente informações falsas no pedido de admissão ou demonstrar desapreço pelo Sepex/BA e suas finalidades.

Art. 13 As penalidades serão impostas pela Diretoria.

Parágrafo Primeiro – A aplicação de penalidade, sob pena de nulidade, deverá ser precedida da notificação da Associada, dos fatos que lhe estão sendo imputados, para defesa escrita que deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias da data da referida notificação, a qual será enviada por carta registrada nos Correios com Aviso de Recebimento.

Parágrafo Segundo – Da decisão da Diretoria caberá recurso para a Assembléia Geral.

Parágrafo Terceiro – A simples manifestação da maioria não será causa para aplicação de quaisquer penalidades, as quais só terão cabimento nos casos previstos em lei e neste Estatuto.

Art. 14 Durante o decurso da pena de suspensão, a Associada deixa de ter direitos, mas continua com seus deveres sociais.

Art. 15 É facultada a readmissão de empresa que tenha se desligado espontaneamente do Sepex/BA, ou dele tenha sido excluída, conforme Parágrafo 3º do Art. 12.

Parágrafo Primeiro – A proposta de readmissão será examinada e decidida pela Diretoria, por maioria de votos.

Parágrafo Segundo – Se a causa do desligamento ou da exclusão for a falta de pagamento das contribuições sociais, a readmissão só se dará mediante pagamento do débito existente, corrigido monetariamente, acrescido de multa e juros de conformidade com o estabelecido no Capítulo IV.

Parágrafo Terceiro – Caso a Diretoria indefira o pedido de readmissão, embora sanada a irregularidade causadora da exclusão, à requerente caberá recurso para a Assembléia Geral.

Art. 16 A readmissão de ex-associada confere-lhe as mesmas regalias gozadas anteriormente, inclusive número de registro.