A Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) multou quatro lojas do Shopping Piedade, na tarde desta terça-feira, 26, por uso de publicidade e atividade comercial irregulares. Os fiscais do órgão removeram três peças publicitárias que estavam expostas sem autorização e expediram duas notificações.
Não é a primeira vez que as lojas do Shopping recebem a visita dos agentes da Sucom. No final de 2014, a maioria foi notificada para regularizar os alvarás de publicidade e funcionamento. Procurado, o Shopping Piedade ainda não respondeu às solicitações do A TARDE.
Na semana passada, agentes da Sucom multaram 61 lojas do Shopping Bela Vista também por atividade comercial e publicidade irregulares. A intenção do órgão é que, até outubro, sejam vistoriados os principais centros comerciais do bairros da Pituba, Amaralina, Rio Vermelho, Ondina, Graça, Vitória, Nazaré, Stella Maris, Itapuã, Cajazeiras, Caminho das Árvores, Itaigara, Cabula, Dois de Julho, Comércio, Calçada, Liberdade e das avenidas Tancredo Neves, Centenário, Mario Leal Ferreira (Bonocô), Sete de Setembro, Carlos Gomes e São Rafael.
Legislação
De acordo com o decreto 12.642/00, a colocação de quaisquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas.
O artigo 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.
Fonte: Jornal Atarde
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