Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) expediram 61 notificações no bairro do Rio Vermelho, em operação na Festa de Iemanjá, que foi realizada nesta segunda-feira (2). O objetivo da ação foi garantir a segurança das pessoas que participaram do evento e ordenar o comércio local.
As notificações foram expedidas para que os estabelecimentos comerciais não vendessem bebidas em garrafas de vidro, exibissem publicidade, instassem camarotes e desenvolvessem atividade sonora sem autorização.
Legislação – O artigo 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.
Em relação à publicidade irregular, o Decreto 12.642/00 prevê que a colocação de anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas.
Em caso de suspeita de irregularidade em divulgação publicitária no município, as denúncias podem ser encaminhadas para a Sucom por meio do e-mail: sucompublicidadeilegal@salvador.ba.gov.br e ao Sepex por meio deste link.
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